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Rafael Rocha Filho

Notícia · há 3 anos

Tribunal suspende leilão de apartamento por dívidas de condomínio

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Decisão liminar, em recurso, proferida pelo Desembargador Carlos Henrique Miguel Trevisan, da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou a suspensão dos efeitos de...

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Comentário · há 6 anos

A pessoa te deve? Proíba ela de viajar!

Ivenise Rocha · há 6 anos

Fico chocada com advogados cometendo esse tipo de erro de português. Como passaram 5 anos no Ensino Superior? Por isso que o Brasil vai de mal a pior, o sujeito se forma e sai da universidade tão ignorante quanto quando entrou.

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Comentário · há 6 anos

A pessoa te deve? Proíba ela de viajar!

Ivenise Rocha · há 6 anos

Sinto muito discordar. Parece-me, ao ler essa "evolução" de nossas leis e decisões judiciais, muitas ao arrepio da lei, que estamos voltando à Idade Média. Qualquer dia e, pelo visto, não vai demorar, o credor, mesmo que seu crédito não seja bom ou o devedor não tenha responsabilidade, poderá exigir o trabalho escravo para satisfação de suas pretensões. Está-se abrindo um caminho largo e pavimentado para a arbitrariedade. Olhando no retrovisor de meus mais de quarenta anos de Direito, o futuro se mostra totalitário e opressivo. Não se podem generalizar medidas constritivas. Cada direito é um direito. Na generalização, inclusive das decisões "extraídas por um auxiliar", sem maiores critérios, de um computador, todos os abusos se tornam possíveis. É um pesadelo que não desejo a vocês, jovens, que ainda têm um futuro pela frente. Já passei pela minha dose de perda de direitos civis, mas a de hoje suplanta toda e qualquer imaginação. Abram as janelas, respirem. A liberdade é um direito ligado à própria vida.

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